DECRETO N° 18.763, DE 27 DE OUTUBRO DE 1997
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 139.000,00 (cento e trinta e nove mil reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100 inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6, inciso I, alínea a, da Lei n 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 190.000.419/97, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia crédito suplementar, no valor de R$ 139.000.00 (cento e trinta e nove mil reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentarias constante do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de Outubro de 1997.
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 208, seção 1, 2 e 3 de 29/10/1997 p. 8748, col. 1