DECRETO N° 18.761, DE 27 DE OUTUBRO DE 1997
Declara Ponto Facultativo o dia 28 de outubro de 1997, data em que se comemora o dia do Servidor Público.
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 236 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, DECRETA:
Art. 1°. Fica declarado Ponto Facultativo o dia 28 de outubro de 1997, data em que se comemora o dia do Servidor Público, nos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal.
Art. 2°. Deverão ser mantidas as escalas de plantão nos setores de atendimento direto à comunidade, de modo a garantir a continuidade na prestação dos serviços de natureza essencial.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de outubro de 1997
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 208, seção 1, 2 e 3 de 29/10/1997 p. 8747, col. 2