DECRETO N° 18.760, DE 27 DE OUTUBRO DE 1997
Aprova a inclusão de subitem na NGB 131/87, do Setor Leste da Região Administrativa do Gama - RA II.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta do Processo n° 264.042/75, DECRETA:
Art. 1° Fica incluído o subitem 18."b", no item 18 - "Disposições Gerais" -, das Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 131/87, com a seguinte redação:
"18.b - Esta NGB fica estendida para o lote 02, da Praça 02, do Setor Leste - RA II, conforme planta CSG PR 2/1."
Art. 2° Ficam mantidos os demais parâmetros estabelecidos nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito-NGB 131/87.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de Outubro de 1997
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 208, seção 1, 2 e 3 de 29/10/1997 p. 8747, col. 2