DECRETO N ° 18.754, DE 24 DE OUTUBRO DE 1997
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 3.120.000,00 (três milhões cento e vinte mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei n.° 1.726, de 23 de outubro de 1997, e com o art. 41,inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro,aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto às diversas Unidades Orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 3.120.000,00 (três milhões, cento e vinte mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei supracitada, pela anulação parcial e total de dotações orçamentárias constantes do Anexo III.
Art. 3° Em função do disposto no artigo 1°, as receitas do Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do DF e do Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos ficam acrescidas dos valores constantes do Anexo I.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de Outubro de 1997.
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 207, seção 1, 2 e 3 de 27/10/1997 p. 8717, col. 2