DECRETO N° 18.748, DE 23 DE OUTUBRO DE 1997
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que- lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso I, alínea "a", da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n°136.001164/97 decreta:
Art. 1° Fica aberto à Região Administrativa VIII - Núcleo Bandeirante crédito suplementar, no valor de R$ 50.00.0,00 (cinquenta mil reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei supracitada, pela anulação parcial da dotação orçamentaria constante do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de OUTUBRO de 1997.
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 206, seção 1, 2 e 3 de 24/10/1997 p. 8674, col. 2