DECRETO N° 18746, DE 23 DE OUTUBRO DE 1997.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 105.256,00 (cento e cinco mil, duzentos e cinquenta e seis reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso I, alínea "a", da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Serviço de Limpeza urbana crédito suplementar, no valor de R$ 105.256,00 (cento e cinco mil, duzentos e cinquenta e seis reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentaria constante do Anexo III.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Unidade fica acrescida do valor constante do Anexo I.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se -as disposições em contrário.
Brasilia, 23 de outubro de 1997.
109° da Republica e 38° de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 206, seção 1, 2 e 3 de 24/10/1997 p. 8673, col. 2