DECRETO Nº 18.744, DE 23 DE OUTUBRO DE 1997
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 124.300,00 (cento e vinte e quatro mil e trezentos reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso I, alinea "a", da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 144.000385/97 decreta:
Art. 1° Fica aberto à Região Administrativa XII - Samambaia e Região Administrativa XVIII - Lago Norte crédito suplementar, no valor de R$ 124.300,00 (cento e vinte e quatro mil e trezentos reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei supracitada, pela anulação parcial das dotações orçamentarias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de OUTUBRO de 1997.
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 206, seção 1, 2 e 3 de 24/10/1997 p. 8672, col. 2