DECRETO N° 2238 DE 16 DE ABRIL DE 1973
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.195.000,00 (dois milhões, cento e noventa e cinco mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 7°, item II, da Lei n° 5.865, de 12 de dezembro de 1972, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 152573/73,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.195.000,00 (dois milhões, cento e noventa e cinco mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
3.1.2.0 Material de Consumo........85.000,00
3.1.3.0 - serviços de Terceiros........550.000,00
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações........360.000,00
4.1.4.0 Material Permanente........1.200.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 7°, item I, da Lei n° 5.865, de 12 de dezembro de 1972, pelo excesso de arrecadação apurado de acordo com o Art. 43, parágrafo 3°, da Lei n° 4.320. de 17 de março de 1964.
Art. 3° - Os valores de que trata o presente Decreto integrarão à Atividade SVO 2.015 — Manutenção das Atividades da Secretaria de Viação e Obras do Programa 01 - Administração, Subprograma 01 - Administração.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 16 de abril de 1973
85° da República e 13° de Brasília
OCTÁVIO ODILIO DE OLIVEIRA BITENCOURT
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 59, seção 1, 2 e 3 de 17/04/1973 p. 4, col. 2