DECRETO N° 18.738, DE 20 DE OUTUBRO DE 1997
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 12.510.603,00 (doze milhões, quinhentos e dez mil e seiscentos e três reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 35, inciso II, alínea "b" e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 092.005158/97, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento de Dispêndios da Companhia de Água e Esgotos de Brasília crédito suplementar, no valor de R$ 12.510.603,00 (doze milhões, quinhentos e dez mil e seiscentos e três reais), para atender a programação orçamentaria indicada no Anexo II.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior serão financiados nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação de geração própria, conforme Anexo I.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita da unidade fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de Outubro de 1997.
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 203, seção 1, 2 e 3 de 21/10/1997 p. 8555, col. 2