DECRETO N° 18.734, DE 20 DE OUTUBRO DE 1997
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 10.599.300,00 (dez milhões, quinhentos e noventa e nove mil e trezentos reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso I, alínea "a", da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e o que consta dos processos n°s 054.001.078/97,054.001.078/97 e 052.001.169/97 decreta:
Art. 1° Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal e à Polícia Civil do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 10.599.300,00 (dez milhões, quinhentos e noventa e nove mil e trezentos reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos I e II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos Anexos III e IV.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de Outubro de 1997.
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 203 de 21/10/1997
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 203, seção 1, 2 e 3 de 21/10/1997 p. 8554, col. 1