DECRETO N° 18372, DE 17 DE OUTUBRO DE 1997.
Aprova a inclusão do subitem 18.e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 104/93 e NGB 105/93, Região Administrativa do Lago Norte - RA XVIII.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100 VII e XXVI, da Lei Organica do Distrito Federal, tendo em vista o que consta do Processo n° 030.007191/97, decreta:
Art. 1° Fica incluido o subitem 18.e, no item 18 - "Disposições Gerais" - das Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 104/93 e NGB 105/93, com a seguinte redação:
"18.e - Fica alterada a redação da observação constante no item 4 desta norma, que passa a ter o seguinte texto: "obs: Os afastamentos mínimos obrigatorios deverão ter cobertura com no mínimo 2,00 (dois metros) de largura, e altura correspondente àquela do teto do pavimento térreo ou do teto da sobreloja, sendo que as referidas coberturas não serão computadas nas taxas constantes dos itens 5 e 6 desta norma."
Art. 2° Ficam mantidos os demais parametros estabelecidos nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 104/93 e NGB 105/93.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasilia, 17 de Outubro de 1997.
109° da Republica e 38° de Brasilia.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 202, seção 1, 2 e 3 de 20/10/1997 p. 8521, col. 2