DECRETO N° 18731, DE 17 DE OUTUBRO DE 1997.
Aprova a inclusão de nota nas Normas de Uso e Gabarito - CSP GB 0004/1, do Setor Residencial Leste da Região Administrativa de Planaltina -RA VI.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Organica do Distrito Federal, e tendo em vist o que consta do Processo n° 135.000970/97, decreta:
Art. 1° Fica incluida a nota 1 nas Normas de Uso e Gabarito - CSP GB 0004/1, com a seguinte redação:
"Nota 1: Essas normas ficam estendidas às Projeções M,N e O, da Quadra 06, do Setor Residencial Leste - SRL."
Art. 2° Ficam mantidos os demais parametros estabelecidos nas Normas de Uso e Gabarito - CSP GB 0004/1.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasilia, 17 de Outubro de 1997.
109° da República e 38° de Brasilia.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 202, seção 1, 2 e 3 de 20/10/1997 p. 8521, col. 2