DECRETO N° 18.730, DE 15 DE OUTUBRO DE 1997
Institui Comissão que regulamenta a Lei n° 1.617, de 18 de agosto de 1997.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1° Fica criada no Gabinete do Governador, Comissão destinada a efetuar a regulamentação da Lei n° 1.617, de 18 de agosto de 1994, que declara de utilidade pública as entidades particulares sem fins lucrativos do Distrito Federal e dá outras providências.
Art. 2° A Comissão será composta pelos seguintes representantes, sob a coordenação do primeiro:
I. Consultoria Jurídica do Gabinete do Governador,
II. Secretaria de Governo do Distrito Federal,
III. Secretaria da Criança e Assistência Social do Distrito Federal,
IV. Secretaria de Educação do Distrito Federal;
V. Secretaria de Cultura e Esportes do Distrito Federal;
VI. Secretaria de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal
VII. Secretaria de Saúde do Distrito Federal
VIII. Procuradoria-Geral do Distrito Federal
Art. 3° O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios será convidado para compor esta Comissão.
Art.4° A Comissão instalar-se-á pó prazo máximo de cinco dias, devendo concluir seus trabalhos no período de sessenta dias, contados da data de sua instalação.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de Outubro de 1997
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 200, seção 1, 2 e 3 de 16/10/1997 p. 8447, col. 2