DECRETO N° 18.727, DE 15 DE OUTUBRO DE 1997
Dispõe sobre o repasse das verbas provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a rede pública de ensino do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1° - Fica o Secretário de Educação autorizado a aprovar a programação de repasse de recursos financeiros provenientes de Convênio celebrado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNTJE, a escolas da rede pública de ensino do Distrito Federal, bem como as normas que disciplinam os critérios e procedimentos para sua efetivação.
§ 1° - O repasse de recursos de que trata este artigo destina-se à execução do Programa de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental, conforme se segue:
I- aquisição de material permanente;
II manutenção, conservação e realização de pequenos reparos na unidade escolar;
III- aquisição de material de consumo necessário ao funcionamento da escola;
IV- capacitação e aperfeiçoamento de profissionais da educação;
VI- implementação de projeto pedagógico;
VII- desenvolvimento de atividades educacionais diversas.
§ 2° - O repasse de recursos de que trata este artigo terá o limite estabelecido de acordo com a Resolução n° 03, de 04 de março de 1997 - FNDE/MEC e Portaria Conjunta dos Secretários de Educação e de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal, e será efetuado em conta bancária específica no Banco de Brasília.
Art. 2° - O repasse de recursos será efetuado em favor do Diretor ou Vice-Diretor de estabelecimentos de ensino da rede pública do Distrito Federal.
Parágrafo único - Quando se tratar de escola rural que não dispõe de Diretor ou Více-Diretor, o repasse será efetuado em favor do Diretor da Divisão Regional de Ensino.
Art. 3° - Os recursos financeiros destinados ao repasse, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança, quando a previsão de utilização foi igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto, lastreada em títulos de dívida pública, quando a previsão de utilização for inferior a um mês.
Art. 4° - Os recursos financeiros destinados ao repasse a que se refere o art. 1° correrão à conta de dotação orçamentaria da Secretaria de Educação do Distrito Federal.
Art. 5° - A prestação de contas da utilização dos recursos de que trata este Decreto ocorrerá do Diretor ou Vice-Diretor do estabelecimento de ensino para a Secretaria de Educação e desta para o FNDE, nos prazos de até 60 (sessenta) e 30 (trinta) dias, respectivamente, antes do término da vigência do convênio e atenderá as exigências específicas do FNDE, estabelecidas no Convênio.
Art. 6° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de outubro de 1997
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 200, seção 1, 2 e 3 de 16/10/1997 p. 8446, col. 2