DECRETO N° 18.724, DE 14 DE OUTUBRO DE 1997
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 18.874.319,00 (dezoito milhões, oitocentos e setenta e quatro mil, trezentos e dezenove reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 11, inciso I, da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e 0 que consta do processo n°: 092.004251/97, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento de Investimento da Companhia de Aguá e Esgotos de Brasília crédito suplementar, no valor de R$ 18.874.319,00 (dezoito milhões, oitocentos e setenta e quatro mil e trezentos e dezenove reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo II.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do crédito, constante do artigo anterior, decorrerão de:
I - Cancelamento parcial de dotações orçamentarias, no valor de R$ 10.958.253,00 (dez milhões, novecentos e cinquenta e oito mil e duzentos e cinquenta e três reais), nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo III;
II - Excesso de arrecadação proveniente de geração própria e de outras fontes no valor de R$ 7.916.066, 00 (sete milhões, novecentos e dezesseis mil e sessenta e seis reais), nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita da unidade fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de Outubro de 1997.
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 199, seção 1, 2 e 3 de 15/10/1997 p. 8408, col. 2