DECRETO N° 18.710, DE 10 DE OUTUBRO DE 1997
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 7.743.000,00 (sete milhões, setecentos e quarenta e três mil reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 11, inciso I, da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento de Investimento da Companhia Energética de Brasília crédito suplementar, no valor de R$ 7.743.000,00 (sete milhões, setecentos e quarenta e três mil reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentarias constantes do Anexo II;
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de Outubro de 1997.
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 197, seção 1, 2 e 3 de 13/10/1997 p. 8319, col. 1