DECRETO N° 2236 DE 10 DE ABRIL DE 1973.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.250.000,00 (hum milhão, duzentos e cinquenta mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 7°, item II da Lei n° 5865, de 12 de dezembro de 1972, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 210958/73,
Art. 1° - Fica aberto ao Serviço Autônomo de Limpeza Urbana, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.250.000,00 (hum milhão, duzentos e cinquenta mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
4.1.1.0 - Obras Públicas........972.950,04
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações........277.049,96
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será financiado nos termos do art. 7°, item I da Lei n° 5865, de 12 de dezembro de 1972, pelo excesso de arrecadação apurado de acordo com o parágrafo 3°, do art. 43 da Lei n° 4320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° - Os valores de que trata o presente Decreto integrarão o Projeto SLU/1.051 - Ampliação da Usina de Tratamento de Lixo, Programa 15- Saúde e Saneamento e Subprograma 11 - Saneamento Geral.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 10 de abril de 1973.
85° da República e 13° de Brasília
Secretário de Serviços Públicos.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 57, seção 1, 2 e 3 de 12/04/1973 p. 1, col. 1