DECRETO N° 18.707, DE 10 DE OUTUBRO DE 1997
Aprova a inclusão do subitem 18.d, no item 18- Disposições Gerais -, das Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 122/93, do Setor Central da Região Administrativa do Gama - RA II.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, inciso VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.006.889/97, DECRETA:
Art.1° Fica incluído o subitem 18.d, no item 18 -Disposições Gerais-, das Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 122/93, relativas as Quadras e Entre quadras 47 a 54, do Setor Central da Região Administrativa do Gama - RA II, com a seguinte redação:
"18.d. Para as projeções de 70m x 13m (setenta metros por treze metros) somente será admitida a construção de 12(doze) unidades habitacionais por andar, tendo em vista a limitação de área para estacionamento público."
Art.2° Ficam mantidos os demais parâmetros estabelecidos nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito-NGB 122/93.
Art.3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de Outubro de 1997
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 197, seção 1, 2 e 3 de 13/10/1997 p. 8319, col. 1