DECRETO N° 18.702, DE 9 DE OUTUBRO DE 1997
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 45.797,00(quarenta e cinco mil, setecentos e noventa e sete reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso III, da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 113.003109/97, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 45.797,00 (quarenta e cinco mil, setecentos e noventa e sete reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementai de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação dos recursos provenientes do Convênio n° 111/97, celebrado entre a Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP e o Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER/DF.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Unidade fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4 ° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela unidade orçamentaria, no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se, ao final do exercício, a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 09 de Outubro de 1997.
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 196, seção 1, 2 e 3 de 10/10/1997 p. 8280, col. 2