DECRETO N° 18.689, DE 9 DE OUTUBRO DE 1997
Atribui à Secretaria de Administração a responsabilidade da publicação trimestral estabelecida pela Lei n° 1.552, de 15 de julho cê 1997.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto na Lei n° 1.552, de 15 de julho de 1997, decreta:
Art. 1° Fica atribuída à Secretaria de Administração a responsabilidade da publicação, no Diário Oficial do Distrito Federal, do demonstrativo do quantitativo de pessoal do Poder Executivo, com a periodicidade trimestral.
§ 1° Constará no quadro demonstrativo o número de servidores efetivos ocupantes de cargos em comissão e de celetistas, ativos e inativos, bem como a maior e menor remuneração pagas.
§ 2° A publicação se dará até o trigésimo dia do mês subsequente ao trimestre, da seguinte forma:
a) trimestre encerrado em 31 de março, deverá ser publicado até 30 de abril;
b) trimestre encerrado em 31 de junho, deverá ser publicado até 30 de julho;
c) trimestre encerrado em 30 de setembro, deverá ser publicado até 30 de outubro;
d) trimestre encerrado em 31 de dezembro, deverá ser publicado até 30 de janeiro do ano seguinte.
§ 3° A primeira publicação se dará em 30 de outubro de 1997, relativa ao trimestre que se encerrará em setembro do corrente ano.
Art. 2° Para o cumprimento do disposto no artigo 1°, os órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Distrito Federal encaminharão ao Departamento de Administração de Pessoal - DAP da Subsecretária de Recursos Humanos da Secretaria de Administração, os dados que lhes competem até o dia 20 dos meses de janeiro, abril, julho e outubro.
Parágrafo único. Os quadros demonstrativos do efetivo de pessoal e do maior e menor valor da remuneração deverão ser elaborados de conformidade com o modelo constante do Anexo deste Decreto.
Art. 3° Para os fins previstos neste Decreto, entende-se como remuneração:
I - o somatório do vencimento do cargo efetivo com as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei,
II - o somatório do vencimento do cargo efetivo com as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei,
acrescido da representação mensal do cargo em comissão ou função de confiança, na forma prevista no artigo 3° da Lei n° 1.141, de 10 de julho de 1996 ;
III - o somatório do salário do emprego permanente com as vantagens permanentes estabelecidas em lei;
IV - o somatório do salário com as vantagens inerentes ao emprego permanente, acrescido da parcela de opção do emprego em comissão ou função gratificada, conforme estabelecido em lei;
V - o somatório do vencimento com a representação mensal, do cargo comissionado;
VI - o valor total do emprego em comissão ou da função gratificada.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 09 de Outubro de 1997
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 196, seção 1, 2 e 3 de 10/10/1997 p. 8275, col. 1