DECRETO N° 284, DE 30 DE MARCO DE 1964
O Prefeito do Distrito usando das atribuições que lhe confere o art. 47 da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e
considerando que, entre os servidores da Prefeitura do Distrito Federal, enquadrados nas funções de Trabalhador, Artífice, Mestre de Obras, Mestre Rural, Feitor e Servente, se encontram portadores de habilitações especiais, em condições de exercerem funções qualificadas;
considerando que pelo natural desenvolvimento de seus serviços, necessitará, em breve, a Prefeitura do Distrito Federal ampliar seu elenco de pessoal qualificado;
considerando que é de interêsse e dever da administração dar oportunidade de acesso a seu pessoal, principalmente àqueles das classes mais humildes e que aspiram a melhor situação funcional e para ela estejum realmente habilitados;
considerando, porém, que somente após um completo levantamento do pessoal disponível e das necessidades do serviço é que se poderá formular um plano que concilie os interesses individuais com os superiores objetivos da administração pública,
Art. 1° É criada uma Comissão Especial para o fim de entre os servidores da Prefeitura do Distrito Federal enquadrados nas funções de Trabalhador, Artífice, Feitor, Mestre de Obras, Mestre Rural e Servente, relacionar os que, portadores de habilitações especiais e de comprovada capacidade de trabalho e dedicação ao serviço público estejam em condições de lhes ser possibilitado acesso a funções qualificadas na Prefeitura do Distrito Federal.
§ 1° A Comissão Especial será designada em Portaria pelo Prefeito do Distrito Federal, integrando a mesma um representante dos servidores.
§ 2° É fixado o prazo de noventa dias, a contar da publição deste Decreto, para a Comissão Especial ultimar seus trabalhos e apresentar Relatório final, juntando uma Relação do Pessoal Qualificado entre os ocupantes das funções citadas no artigo 1°, bem como um levantamento das reais necessidades da Prefeitura do Distrito Federal em cada função.
Art. 2° - A Comissão Especial a que se refere êste Decrto proporá normas para execução dêste trabalho, estabelecendo os meios e as formas de verificar a real e efetiva habilitação e capacidade do servidor, fixando um critério objetivo e impessoal na aprovação da qualificação.
Parágrafo único - A Comissão deverá também examinar dentro do Plano de Classificação de Cargos adaptando às condições peculiares da Administração Municipal a correlação de valores dos niveis de vencimentos das categorias inferiores de forma a permitir uma justa hierarquia salarial.
Art. 3° - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicacão, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 60, seção 1, 2 e 3 de 31/03/1964 p. 2990, col. 2