DECRETO N° 18.685, DE 3 DE OUTUBRO DE 1997
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 2.400.144,00 (dois milhões, quatrocentos mil, cento e quarenta e quatro reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, incisos I, alínea "a" e II, alinea "b", da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, .das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 055.005633/97, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública e ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 2.400.144,00 (dois milhões, quatrocentos mil, cento e quarenta e quatro reais), para atender às programações orçamentarias indicadas nos Anexos II e III.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação de receitas de Multas de Outras Origens, classificadas como Diretamente Arrecadados, e pela anulação parcial da dotação orçamentaria constante do Anexo IV.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Departamento de Trânsito fica acrescida do valor constante do Anexo I.
Art. 4° A despesa decorrente do presente decreto será ajustada pela Unidade Orçamentaria interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 03 de Outubro de 1997.
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 192, seção 1, 2 e 3 de 06/10/1997 p. 8096, col. 1