DECRETO N° 2233 DE 06 DE ABRIL DE 1973

Dispõe sobre a aquisição de combustíveis e lubrificantes pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal.

O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,

DECRETA:

Art. 1° - Os órgãos da Administração Direta, as Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Autarquias, Fundações e órgãos relativamente autõnomos do Distrito Federal somente poderão adquirir derivados de petróleo da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ou de suas Suas subsidiárias.

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de a PETROBRÁS ou suas subsidiárias se declararem sem condições de realizar o fornecimento.

Art. 2° - O pagamento do fornecimento de que trata este Decreto será feito através de créditos em contas da PETROBRÁS ou de suas subsidiárias, mantidas no Banco Regional de Brasília S.A. - BRB.

Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor no dia 1° de maio de 1973, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 06 de abril de 1973

85° da República e 13° de Brasília

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Governo

ANTONIO AVANCINI FRAGOMENI

Secretário de Finanças

ALVARO JOSÉ DE PINHO SIMÕES

Secretário de Saúde

OCTAVIO ODILIO DE OLIVEIRA BlTENCOURT

Secretário de Viação e Obras

MANOEL CARNEIRO DE ALBUQUERQUE FILHO

Secretário de Agricultura

CID FERREIRA LOPES FILHO

Secretário de Administração

JÚLIO DE CASTILHOS CACHAPUZ DE MEDEIROS

Secretário de Educação e Cultura

OTOMAR LOPES CARDOSO

Secretário de Serviços Sociais

PAULO DA FONSECA VIANA

Secretário de Serviços Públicos

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

Secretário de Segurança Pública

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 54, seção 1, 2 e 3 de 06/04/1973 p. 4, col. 4