DECRETO N° 18.668, DE 2 DE OUTUBRO DE 1997 (*)
Aprova a Programação Financeira do Distrito Federal para o quarto trimestre de 1997.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VT1 e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e, Considerando a gravidade da situação financeira do Governo do Distrito Federal, caracterizada por despesas sistematicamente superiores à receita; Considerando, em conseqüência, a necessidade de se reduzir o custeio da máquina administrativa, de modo a evitar a paralisação dos programas prioritários do Govemo, decreta:
Art. 1° A Programação Financeira do Distrito Federal, para o quarto trimestre de 1997, será executada em conformidade com o disposto neste Decreto, observados os limites e os cronogramas de dispêndios fixados nos Anexos I a IX.
§ 1° O Anexo I especifica, de forma consolidada, as receitas previstas e as despesas programadas para o trimestre.
§ 2° Os Anexos II a IX especificam, de forma desagregada, as cotas mensais destinadas a órgãos e entidades da Administração do Distrito Federal, observada a seguinte discriminação:
- Anexo II: cotas destinadas a despesas com pessoal e encargos sociais, à conta de receita intema, Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal - FPE, Fundo de Participação dos Municípios - FPM e Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF;
- Anexo III: cotas destinadas a despesas com pessoal e encargos sociais, à conta de transferências da União;
- Anexo IV: cotas destinadas a outras despesas correntes, à conta de receita intema, FPE, FPM e IRRF;
- Anexo V: cotas destinadas a outras despesas correntes, à conta de transferências da União;
- Anexo VI: axas destinadas a despesas de capital, à conta da receita intema, FPE, FPM e IRRF;
- Anexo VII: cotas destinadas a despesa de capital, à conta de transferências da União;
- Anexo VIII: cotas destinadas a outras despesas de capital à conta de operações de crédito,
- Anexo IX: cotas destinadas a outras despesas correntes à conta de operações de credito;
Art. 2° A liberação das cotas financeiras fica condicionada á existência de saldos orçamentários.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de outubro de 1997.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasilia, 20 de novembro de 1997
109° da República e 38° de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 225 de 21/11/1997
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 191, seção 1, 2 e 3 de 03/10/1997 p. 8033, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 225, seção 1, 2 e 3 de 21/11/1997 p. 9577, col. 2