DECRETO N° 2232, DE 04 DE ABRIL DE 1973
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 684.500,00 (seiscentos e oitenta e quatro mil e quinhentos cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o artigo 7°, item II da Lei n° 5.865, de 12 de dezembro de 1972, combinado com o artigo 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 19.933/73,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 684.500,00 (Seiscentos e oitenta e quatro mil e quinhentos cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
3.2.0.0 - TRANSFERÊNICAS CORRENTES
3.2.1.4 - Instituições do Distrito Federal -Fundação do Serviço Social do Distrito Federal - 02 - Outras Despesas Correntes.
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 7°, item I da Lei n° 5.865, de 12 de dezembro de 1972 pelo excesso de arrecadação apurado de acordo com o parágrafo 3° do artigo 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° - O valor de que trata o presente Decreto integrará a Atividade FSS/2.023 - Manutenção das Atividades da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal, Programa 03 - Assistência e Previdência e Subprograma 04 - Assistência Social.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 04 de abril de 1973
85° da República e 13° de Brasília.
Secretário de Serviços Sociais.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 54, seção 1, 2 e 3 de 06/04/1973 p. 4, col. 2