DECRETO N° 2231, DE 04 DE ABRIL DE 1973.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 7.857.500,00 (sete milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil e quinhentos cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 7°, item II da Lei n° 5.865, de 12 de dezembro de 1972, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 19.860/73,
Art. 1° - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 7.857.500,00 (sete milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil e quinhentos cruzeiros) às Secretarias abaixo especificadas:
SECRETARIA DE SERVIÇOS SOCIAIS
4.3.0.0 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4.3.3.0 - Auxílio para Obras Públicas - Fundação do Serviço Social do Distrito Federal........350.000,00
SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA
4.1.1.0 - Obras Públicas........714.600,00
4.3.0.0 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4.3.3.0 - Auxílios para Obras Públicas - Fundação Hospitalar do Distrito Federal........5.989.400,00
4.3.0.0 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4.3.3.0 - Auxílios para Obras Públicas - Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal........803.500,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 7°, item I da Lei n° 5.865, de 12 de dezembro de 1972, pelo excesso de arrecadação apurado de acordo com o parágrafo 3°, do art. 43 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° - Os valores de que trata o presente Decreto integrarão os seguintes Projetos:
Programa 03 - Assistência e Previdência
Subprograma 04 - Assistência Social
FSS/1.013 - Construção de Centros de Reeducação de Menores e de Centros Comunitários........350.000,00
Programa 08 - Defesa e Segurança
Subprograma 12 - Segurança Pública
SEP/1.016 - Plano de Edificações para os serviços de Segurança Pública do Distrito Federal........714.600,00.
Programa 15 - Saúde e Saneamento
Subprograma 05 - Assistência Hospitalar Geral
FHDF/1.117 - Conclusão do Hospital Distrital de Taguatinga........3.430.000,00
FHDF/1.118 - Construção do Hospital de Planaltina........2.559.400,00
DER/1.054 - Execução do Plano Rodoviário do Distrito Federal........803.500,00
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 04 de abril de 1973
85° da República e 13° de Brasília.
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Secretário de Segurança Pública
(Republicado do DISTRITO FEDERAL n° 54, de 06/04/73, página 4, por erro de emenda).
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 58 de 13/04/1973
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 54, seção 1, 2 e 3 de 06/04/1973 p. 4, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 58, seção 1, 2 e 3 de 13/04/1973 p. 3, col. 1