DECRETO Nº 18.665, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 92.259,00 (noventa e dois mil, duzentos e cinquenta e nove reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso II, alínea "a" e inciso III, da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 113.002555/97 e 113.002780/97, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 92.259,00 (noventa e dois mil, duzentos e cinquenta e nove reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos I e II, da Lei supracitada, pela incorporação de Superavit Financeiro, no valor de R$ 59.472,00 (cinquenta e nove mil, quatrocentos e setenta e dois reais), referente ao cancelamento de Restos a Pagar do Convênio n° PG- 044/93-00, celebrado entre o DER/DNER, e pelo Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 32.787,00 (trinta e dois mil, setecentos e oitenta e sete reais), proveniente do rendimento de aplicação financeira dos recursos do referido Convênio.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Unidade fica acrescida na forma do Anexo I.
Art.4° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela unidade orçamentaria interessada, no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se, ao final do exercício, a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de Setembro de 1997.
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 189, seção 1, 2 e 3 de 01/10/1997 p. 7892, col. 1