Aprova o Regimento do Conselho de Administração da Loteria Social do Distrito Federal.
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCICIO DO CARGO DE GOVERNADORA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Organica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto na Lei n° 1.176, de 29 de julho de 1996, decreta:
Art. 1° Fica aprovado o Regimento do Conselho de Administração da Loteria Social do Distrito Federal, anexo a este Decreto.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasilia, 30 de Setembro de 1997.
109° da Repúbllica e 38° de Brasilia.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 189, seção 1, 2 e 3 de 01/10/1997 p. 7889, col. 2