DECRETO N° 18661, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997.
Estabelece medidas para a adequação de sistema computacionais à mudança do milênio, no âmbito do Governo do Distrito Federal, e dá outras providências.
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL NO EXERCICIO DO CARGO DE GOVERNADORA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Organica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1° Os sistemas computacionais, no âmbito do Governo do Distrito Federal, seus Órgãos, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Empresas de Economia Mista, contemplarão o tratamento adequado no processamento de datas, de modo a evitar quaisquer impactos provenientes da mudança do milênio.
§ 1° Compete à comissão de Coordenação das Atividades de Tratamento da Informação - CATI, regulamentar as ações de caráter informativo, preventivo e corretivo, decorrentes do disposto no caput deste artigo.
§ 2° Compete à Companhia de Desenvolvimento do Planalto Central - CODEPLAN, apoiar a Cati nas ações que lhe forem concernentes.
Art. 2° Os processos de licitação, dispensa ou inexigibilidade, referentes a compras e serviços que tenham por objeto a aquisição, locação ou utilização de softwares, sistemas operacionais e/ou sistemas aplicativos, devem ser instruídos com a obrigatoriedade de processamento correto dos campos que representam informações sobre datas, com vistas à mudança do milênio.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasilia, 30 de setembro de 1997.
109° da República e 38° de Brasilia.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 189, seção 1, 2 e 3 de 01/10/1997 p. 7889, col. 2