DECRETO Nº 18.658, DE 29 DE SETEMBRO DE 1997
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 43.215,00 (quarenta e três mil, duzentos e quinze reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso I, alinea "a", da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 054.001039/97 decreta:
Art. 1° Fica aberto à Fundação Hemocentro de Brasília e â Polícia Militar do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 43.215,00 (quarenta e três mil, duzentos e quinze reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos I e IV.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos Anexos II, III e V.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de Setembro de 1997.
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 188, seção 1, 2 e 3 de 30/09/1997 p. 7848, col. 1