DECRETO Nº 18.655, DE 29 DE SETEMBRO DE 1997
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa de Ceilândia - RA IX.
A VICE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que consta do Processo n° 138.000.746/95, DECRETA:
Art. 1° Fica aprovado o projeto urbanístico de parcelamento no Setor "R", da QNR 2, Lote 01 - Terminal Rodoviário, da Região Administrativa de Ceilândia - RA IX, consubstanciado nos Projetos de Urbanismo - Parcelamento URB 70/96 e no Memorial Descritivo MDE 70/96, bem como das Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 70/96.
Parágrafo único. O Memorial Descritivo MDE 70/96 e as Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 70/96 são partes integrantes deste Decreto, na forma do Anexo I.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de Setembro de 1997.
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 188, seção 1, 2 e 3 de 30/09/1997 p. 7845, col. 2