DECRETO N° 2229 DE 04 DE ABRIL DE 1973
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil cruzeiros) á dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 7°, item II, da Lei n° 5.865, de 12 de dezembro de 1972, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o constante do processo n° 04568/73,
Art. 1° - Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
3.1.1.1 — Pessoal Civil............128.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°, item III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária do próprio Corpo de Bombeiros do Distrito Federal:
3.1.1.2 — Pessoal Militar......128.000,00
Art. 3° - Os valores de que trata o presente Decreto integram a Atividade CBDF 2.027 — Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, Programa 08 - Defesa e Segurança, Subprograma 12 - Segurança Pública.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Brasília, em 04 de abril de 1973
85° da República e 13° de Brasília
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Secretário de Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 53, seção 1, 2 e 3 de 05/04/1973 p. 3, col. 1