DECRETO Nº 18.653, DE 25 DE SETEMBRO DE 1997
Abre crédito suplementar, no, valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso II, alineas "a" e "b", da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 193.000.025/97, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal crédito suplementai, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), para atender às programações orçamentarias indicadas nos Anexos III e IV.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso I e II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de saldo de aplicação financeira do exercício de 1996 e 1997 do Convênio 017/96, firmado entre o CAPES e FAPDF, na forma dos Anexos I e II.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Unidade fica acrescida do valor constante dos Anexos I e II.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de Setembro de 1997.
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 186, seção 1, 2 e 3 de 26/09/1997 p. 7706, col. 2