DECRETO Nº 18.648, DE 24 DE SETEMBRO DE 1997
Cria a Comissão que especifica e dá outras providências.
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no exercício do Cargo de Governadora, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, resolve:
Art. 1° Fica criada a Comissão de Levantamento e Acompanhamento das atividades do Centro de Atendimento Juvenil Especializado - CAJE, órgão vinculado à Secretaria da Criança e Assistência Social do Distrito Federal.
Art. 2° A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos membros a seguir nominados, sob a Coordenação do primeiro:
I - Secretário da Criança e Assistência Social do Distrito Federal - Osvaldo Russo de Azevedo;
II - Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal - Roberto Armando Ramos de Aguiar,
III - Representante do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios - José Valdenor Queiroz Júnior;
IV - Representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Distrito Federal - Djalma Nogueira dos Santos Filho.
Art. 3° A Comissão de que trata o art. 1° deste Decreto tem por finalidade o completo levantamento e acompanhamento das condições de funcionamento do CAJE, podendo para tanto acessar quaisquer documentos e dependências do órgão, independentemente de prévia autorização.
Art.4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de setembro de 1997
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 185, seção 1, 2 e 3 de 25/09/1997 p. 7673, col. 2