DECRETO Nº 18.647, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997
Torna pública as razões que justificam a conveniência da outorga da concessão da obra relativa à 3ª Ponte do Lago Sul e de seus acessos.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 5°. da Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, DECRETA:
Art. 1° - A edificação da 3a Ponte do Lago Sul e de seus acessos será precedida de concorrência pública, nos termos da Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e das Leis Distritais n° 1.137, de 10 de julho de 1996 e 1.430, de 14 de maio de 1997, ambas alteradas pela Lei n° 1.559, de 15 de julho de 1997, aplicando-se subsidiariamente a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 2° - O objeto da concessão é a elaboração do projeto executivo, a construção e a exploração comercial, mediante da cobrança de pedágio, da 3a Ponte do Lago Sul e de seus respectivos acessos, com celebração de contrato de concessão de obra pública, pelo prazo de 30 (trinta) anos.
Art. 3° - A justificativa da concessão da obra pública da 3° Ponte do Lago Sul e de seus acessos encontra-se no Anexo I, deste Decreto.
Art. 4° - A área objeto da concessão encontra-se delineada no Anexo II, deste Decreto.
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de Setembro de 1997
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 184 de 24/09/1997
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 184, seção 1, 2 e 3 de 24/09/1997 p. 7624, col. 1