DECRETO N° 18.646, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997
Delega competência ao Presidente da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP e ao Diretor- Geral do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, para praticar os atos administrativos que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no exercício da competência que lhe atribui o artigo 100, incisos VII e XXI da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1° - Fica delegada competência ao Presidente da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, para instaurar e promover Concorrência Pública destinada a selecionar a melhor proposta para a concessão de obra pública relativa a 3a Ponte do Lago Sul e seus acessos.
Art. 2° - Fica delegada competência ao Diretor-Geral do DER para formalizar o contrato de concessão e fiscalizar a obra e sua exploração comercial por parte da concessionária.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de Setembro de 1997
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 184, seção 1, 2 e 3 de 24/09/1997 p. 7632, col. 1