DECRETO Nº 18.645, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997
Revoga o Decreto n° 17.599, de 3 de agosto de 1996.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VU e XXI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1° Fica revogado o Decreto n° 17.599, de 3 de agosto de 1996 que “Declara de Utilidade Pública, para efeito de desapropriação, os lotes de terreno que especifica e dá outras providências”
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de Setembro de 1997
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 184, seção 1, 2 e 3 de 24/09/1997 p. 7624, col. 1