DECRETO Nº. 2227 DE 30 DE MARÇO DE 1973.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) e cria Projeto no anexo orçarmentário da Secretaria de Educação e Cultura.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o item II do art. 20 da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e à vista do Ofício C.P. nº. 334/72 do Egrégio Tribunal de Contas do Distrito Federal, e o que consta no Processo nº. 21.113/73,
Art. 1º. - Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
Art. 2º. - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 7º., item I da Lei nº. 5.865, de 12 de dezembro de 1972, pelo excesso de arrecadação apurado de acordo com o art. 43, § 3º. da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. - Fica criado no anexo orçamentário da Secretaria de Educação e Cultura do Distrito Federal, no Programa 09 - Educação, Subprograma 07 Educação Complementar, o Projeto 1.N.119 - Construção de Centros de Educação para Excepcionais com os recursos de que trata o artigo 1º.
Art. 4º. - O valor de que trata o presente Decreto integrará o Plano Trimestral de Aplicação, relativo ao 1º. Trimestre do ano em curso, so.
Art. 5º. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 30 de março de 1973
85º. da República e 13º. de Brasília.
JÚLIO DE CASTILHOS CACHAPUZ DE MEDEIROS
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 50 de 30/03/1973 p. 3, col. 2