DECRETO Nº 18.643, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997
Consagra o dia 12 de setembro como "Dia do Desenvolvimento Regional das Águas Emendadas", designa o Presidente Juscelino Kubitschek "Patrono da Região das Águas Emendadas", cria Grupo de Trabalho Executivo para elaborar o Plan-DRAE e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere os Arts. 9°, 100, incisos Vil e XXVI da Lei Ogânica do Distrito Federal, e ainda:
Considerando que o Governo do Distrito Federal e 34 municípios dos Estados de Goiás e de Minas Gerais, adjacentes à Brasília, assinaram conjuntamente, há exatos 50 dias, a criação de um consórcio intermunicipal, sob a ótica do Desenvolvimento Sustentável e Solidário anunciado no Programa "Brasília, Capital da Agenda XXI", denominado Consórcio Administrativo de Águas Emendadas;
Considerando que a vida e obra do maior estadista brasileiro - Juscelino Kubitschek de Oliveira – entrou definitivamente para a História como o iniciador do desenvolvimento nos altiplanos do Brasil Central, e que, como construtor de Brasília (l 956-1960), é o responsável direto pela existência atua! de três milhões de habitantes na região do Distrito Federal e adjacências;
Considerando que a data de nascimento de Juscelino Kubitschek de Oliveira, 12 de setembro, é comemorada pelos brasilienses e candangos do Distrito Federal e por todas as comunidades adjacentes como o aniversário do nosso patrono comum;
Considerando que JK, pensando exatamente no equilíbrio ecológico da Capital e no futuro climático e hidrológico da região e, condizente com o Código das Águas e com o Código Florestal brasileiros, em seus últimos dias de governo por solicitação do ex-governador do Estado de Goiás, Cunha Bueno, criou o Parque Nacional do Tocantins com 600.000 ha, preservando para as futuras gerações todos os mananciais, nascentes e rios formadores da Bacia Maranhão - Tocantinzinho, ao norte do Distrito Federal;
Considerando que a criação do Parque Nacional de Águas Emendadas é uma reivindicação muito antiga no Brasil, já reverenciada pela Missão Cruls (1897), e por António e Guiomar de Arruda Câmara, na década de 40, mas que somente no Governo José Aparecido de Oliveira (GDF-1988), também inspirado em JK, foi criada a atual Estação Ecológica de Aguas Emendadas e, em 1993 a Unesco a reconheceu como património ambiental da Humanidade, protegendo-a internacionalmente através do Programa MAB, como Reserva da Biosfera do Cerrado;
Considerando que o futuro criado para a comunidade de Águas Emendadas, pelo Presidente Juscelino Kubitschek, está ameaçado justamente pela ocupação desordenada do Cerrado e pelo esgotamento das nascentes em veredas de altitude do Planalto Central Brasileiro, e que a Região de Águas Emendas demanda novo enfoque de Desenvolvimento Regional, baseado no planejamento e no uso sustentável das três Bacias Hidrográficas que a compõe;
Considerando que a Política de Gestão Territorial e Ambiental do Distrito Federal, inserida que está na Região de Águas Emendadas, passa necessariamente pelo Gerenciamento dos Recursos Hídricos das Bacias do Paranaiba/Paraná, Maranhão/Paraná/Tocantins e do Médio São Francisco e, ainda, que a Administração Pública do Distrito Federal, dos Municípios da Região, assim como dos Estados de Goiás e de Minas Gerais carecem de elementos motivadores e aglutinadores para iniciarem cooperadamente o Desenvolvimento Regional de Águas Emendadas, DECRETA:
Art. 1° Fica instituído o dia 12 de setembro o "Dia do Desenvolvimento Regional das Águas Emendadas".
Art. 2° A Região das Águas Emendadas terá como Patrono in memorian o PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA.
Art. 3° Fica constituído, no âmbito da Subsecretária de Articulação para o Desenvolvimento do Entorno- DF, um Grupo de Trabalho Executivo - GTE multidisciplinar e interinstitucional, para elaborar, em 90 dias, a partir da posse, o Plano de Desenvolvimento Regional de Águas Emendadas – Plan-DRAE, composto dos seguintes membros:
I - dois representantes da Subsecretária de Articulação para o Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal;
II - um representante da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal;
III - um representante da Gerência de Recursos Hídricos da Secretaria de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia do Distrito Federal;
IV - um representante da Companhia de Água e Esgoto de Brasília;
V - um representante do Instituto de Ecologia e Meio Ambiente do Distrito Federal;
VI - um representante do Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal;
VII - um representante da Subsecretária de Coordenação das Administrações Regionais ou das Administrações Regionais do Distrito Federal;
VIII- um representante da Companhia do Desenvolvimento do Planalto Central - CODEPLAN;
IX - um representante da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal;
X - um representante da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal EMATERDF,
§ 1° O Grupo de Trabalho de que trata deste artigo será presidido por representante da Subsecretária de Articulação para o Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, a quem caberá definir metodologia, organização interna, periodicidade das reuniões, tarefas a executar e forma de atuação do conjunto de seus membros.
§2° Os órgãos representados no Grupo de Trabalho indicarão e cederão servidores para as funções que se fizerem necessárias, em tempo integral ou parcial, na medida em que forem requisitados pelo Subsecretário de Articulação para o Desenvolvimento do Entomo-DF.
§ 3° A instalação e atividades do Grupo de Trabalho a que se refere este artigo não poderá gerar despesas extraordinárias de qualquer natureza ao Governo do Distrito Federal.
§ 4° Fica o Subsecretário de Articulação para o Desenvolvimento do Entorno-DF autorizado a convidar órgãos do Governo Federal, dos estados e municípios de Goiás e de Minas Gerais, assim como de organizações não-governamentais e da comunidade acadêmica, até dez representantes para participar como membros do GTE ou tantos colaboradores quanto se fizerem necessários.
Art. 4° Os resultados conclusivos do Grupo de Trabalho Executivo ora criado serão apresentados publicamente em evento participativo, em até cento e cinquenta dias, a contar da data de publicação deste Decreto.
Art. 5° Este Decreto entra vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de Setembro de 1997
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 184, seção 1, 2 e 3 de 24/09/1997 p. 7623, col. 2