DECRETO Nº 18.633, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997
Aprova remembramento de lotes na Região Administrativa do Lago Sul - RA XVI.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta do Processo n°030.005.427/97, decreta :
Art. 1° Fica aprovado o remembramento dos lotes "07" e "08", do Conjunto 04, do Setor de Mansões de Dom Bosco SMDB, localizado na Região Administrativa do Lago Sul - RA XVI.
Art. 2° Ficam mantidos os parâmetros relativos ao uso, ocupação, construção e gabarito anteriormente estabelecidos.
Art.3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de Setembro de 1997
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 184, seção 1, 2 e 3 de 24/09/1997 p. 7619, col. 2