DECRETO N° 18.630, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997
Aprova a inclusão de nota nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 152/90, do Setor de Garagens e Concessionárias de Veículos Sul SGCVS, da Região Administrativa do Guará - RA X.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.006.004/97, DECRETA:
Art. 1° Fica incluída a nota 3 nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 152/90, com a seguinte redação:
" Nota 3: Para o lote de n° 22, além dos usos já permitidos poderão ocorrer atividades comerciais do tipo "Móveis e Artigos para Habitação", além daquelas definidas como de apoio à mesma, como bares, lanchonetes, restaurantes, tabacaria e papelaria."
Art. 2° Ficam mantidos os demais parâmetros estabelecidos nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito-NGB 152/90.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de Setembro de 1997
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 184, seção 1, 2 e 3 de 24/09/1997 p. 7619, col. 1