DECRETO Nº 18.629, DE 22 DE SETEMBRO DE 1997

Cria Grupo Executivo de Trabalho para elaboração de estudos e definição de procedimentos para a relocação da área ocupada desordenadamente na expansão da Vila São José, na Região Administrativa de Brasilândia - RA IV

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, resolve:

Art. 1° Fica criado o Grupo Executivo de Trabalho para elaboração de estudos e definição de procedimentos para a relocação da área ocupada desordenadamente na expansão da Vila São José, na Região Administrativa de Brasilândia.

Art. 2° Ficam designados para compor o Grupo Executivo de Trabalho, sob a Presidência do primeiro, os seguintes membros:

I - PEDRO BRAGA NETTO, matrícula n° 33.537-1, representante da Subsecretária de Coordenação das Administrações Regionais - SUCAR;

II - MARIA CARMEM GERMANO BRAGA, matricula n° 46.487-2, representante da Companhia de Água e Esgotos de Brasília - CAESB;

III - RUTH DIAS MEIRELLES, matrícula n° 85 096-9, representante do Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - IPDF;

IV - ANTÓNIO DE ALMEIDA NOBRE JÚNIOR, matricula n° 01.163-5, representante da Secretaria de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia - SEMATEC,

V - GLENISIS BALTASAR PAIVA, matricula n° 12.386-2, representante do Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - IDHAB;

VI - BRUNO TAMM RABELLO, matrícula n° 1.142-8, representante da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP;

VII - MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA RODRIGUES, matrícula n° 84.476-6, representante da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal - FSS/DF;

VIII - CLÁUDIO ARMOND DA SILVA CORDEIRO, matrícula n° 50.065-8, representante da Secretaria de Segurança Pública - SSP/SIV-SOLO;

IX - MISAEL CAVALCANTI GUERRA, matrícula n° 93.588-3, representante da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal - FZDF;

X - HELENA FERREIRA NORONHA, matrícula n° 40.833-6, representante da Administração Regional de Brasilândia - RA IV.

Art. 3° - O Grupo Executivo de Trabalho poderá adotar as seguintes medidas, para o adequado desenvolvimento de suas atividades:

I - requisitar dos órgãos e entidades públicas o fornecimento de recursos humanos e materiais;

II - convocar servidores e convidar autoridades para prestar esclarecimentos ou efetuar diligências;

III - requisitar pareceres, informações ou quaisquer outros documentos, para o esclarecimento de fatos ou situações jurídicas;

IV - expedir e publicar decisões, deliberações e outros atos necessários à divulgação de suas atividades;

V - propor alteração na legislação vigente.

Art. 4° - A participação no Grupo Executivo de Trabalho é considerada serviço público relevante.

Art. 5° - O Grupo Executivo de Trabalho terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias para o desenvolvimento de .suas atividades, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 6° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 22 de Setembro de 1997

109° da República e 38° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 183, seção 1, 2 e 3 de 23/09/1997 p. 7591, col. 1