DECRETO N° 18.628, DE 22 DE SETEMBRO DE 1997 (*)
Aprova Normas de Edificação, Uso e Gabarito para a Região Administrativa de Brasília-RA I.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no Processo n" 030. 005.483/96, DECRETA:
Art.1° Ficam aprovadas as Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 018/97, relativas aos Lotes "A", das Entrequadras Sul - EQ/S 102/103; 110/111; 114/115; 208/209 E 212/213, lote "B", da Entrequadra Sul - EQ/S 112/113, e lotes "A", das Entrequadras Norte - EO./N 102/103; 106/107; 110/111; 114/115; 208/209 e 212/213, na forma do Anexo I.
Art.2° A expedição do Alvará de Construção definitivo estará condicionada ao pagamento da mais valia, pelos proprietários das unidades imobiliárias de que trata o artigo 1° deste Decreto, baseado no cálculo de área de construção pela Administração Regional de Brasília - RA I, à luz das normas vigentes.
Art.3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de NOVEMBRO de 1997
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 183, seção 1, 2 e 3 de 23/09/1997 p. 7575, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 226, seção 1, 2 e 3 de 24/11/1997 p. 9618, col. 2