DECRETO Nº 18.627, DE 22 DE SETEMBRO DE 1997
Aprova remembramento de lotes na Vila Tecnológica do Distrito Federal, nas Quadras Econômicas da EPTG, na Região Administrativa do Guará - RA X, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e 77, da Lei Complementar n° 17, de 28 de janeiro de 1997, DECRETA:
Art.1° Fica aprovado o remembramento dos lotes 06, 07 e 08, do Conjunto "A", da Quadra QE- 2, na Vila Tecnológica do Distrito Federal, situada nas Quadras Econômicas da Estrada Parque Taguatinga/EPTG, na Região Administrativa do Guará - RA X, que passam a constituir o lote n° 06 do referido conjunto, na forma do Anexo l deste Decreto.
Art.2° Fica estendido o uso do lote 6, de que trata o artigo 1° deste Decreto, para residencial multifamiliar, mantendo-se inalterados os demais dispositivos normativos contidos nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 108/94.
Parágrafo único. As vagas para veículos no referido lote deverão se dar em superfície, na proporção mínima de 01 (uma) vaga para cada unidade domiciliar.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de Setembro de 1997
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 183, seção 1, 2 e 3 de 23/09/1997 p. 7575, col. 2