DECRETO N° 18.626 , DE 22 DE SETEMBRO DE 1997 (*)
Aprova a inclusão de subitens no item 18, das Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 77/91, na Região Administrativa de Samambaia- RA XII.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta do Processo 030.008.805/96, DECRETA:
Art. 1° Ficam incluídos os subitens 18.1 e 18.m, no item 18 - "Disposições Gerais", das Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 77/91, com a seguinte redação: 1 -" 18.1. Fica aprovada a atividade de Posto de Abastecimento, Lavagem e Lubrificação -PLL para o Lote n° 01, do Conjunto "L" da QS 401, da Região Administrativa de Samambaia - RA XII" II - "18.m.O acesso ao lote de que trata o subitem 18.1 deverá ocorrer pela divisa voltada para a Avenida Central".
Art.2° Ficam mantidos para os demais lotes de que trata a NGB 77/91 os parâmetros referentes ao uso, gabarito e taxas de ocupação e construção.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de setembro de 1997
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 183, seção 1, 2 e 3 de 23/09/1997 p. 7575, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 226, seção 1, 2 e 3 de 24/11/1997 p. 9618, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 48, seção 1, 2 e 3 de 12/03/1998 p. 98, col. 1