DECRETO Nº 43.113, DE 15 DE MARÇO DE 2022
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, especificamente o Caderno I do Anexo I.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo 3º da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, no art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, no Convênio ICMS 162, de 7 de dezembro de 1994, com as alterações trazidas pelo Convênio ICMS 3, de 13 de março de 2019 e pelo Convênio ICMS 49, de 8 de abril de 2021, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"ANEXO I DO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997
CADERNO I
ISENÇÕES
(OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 6º DESTE REGULAMENTO)
| ITEM/ SUBITEM |
DISCRIMINAÇÃO |
CONVÊNIO |
EFICÁCIA |
| ................ |
..................... |
..................... |
..................... |
| 75 |
..................... |
ICMS 49/2021
ICMS 3/2019
............
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A partir de 1º de janeiro de 2022 A partir de 1º de janeiro de 2021
............
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.....................
82 Pegaspargase
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| 75.1 |
......................
......................
II - .................
a) com isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto de Importação ou pelo Imposto sobre Produtos Industrializados;
.........................
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| ......................... |
......................... |
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| 75.4 |
Ficam convalidados os procedimentos adotados nos termos do Convênio ICMS 3/2019, no período de 1º de março de 2018 até 1º de janeiro de 2021. |
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NOTA 6 - o Convênio ICMS 3/2019, que altera o Convênio ICMS 162/1994, foi publicado no DOU de 15/3/19, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 29 de março de 2019, publicado no DOU de 1º/4/2019 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.355, de 2021. |
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NOTA 7 - o Convênio ICMS 49/2021, que altera o Convênio ICMS 162/1994, foi publicado no DOU de 12/4/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 11, de 27 de abril de 2021, publicado no DOU de 28/4/2021 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.355, de 2021. |
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" (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de março de 2022
133º da República e 62º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 51, seção 1, 2 e 3 de 16/03/2022 p. 12, col. 1
