DECRETO N° 18.618, DE 19 DE SETEMBRO DE 1997
Aprova a inclusão de subitem, no item 18- Disposições Gerais-, da NGB 168/93, do Setor de Habitações Coletivas Sudoeste, da Região Administrativa do Cruzeiro - RA XI.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta do Processo n° 111.003.488/95, DECRETA:
Art. 1° Fica incluído o subitem 18."c", no item 18- Disposições Gerais-, das Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 168/93, com a seguinte redação:
"18.c - Admite-se o uso estabelecido no subitem 3.b.4 para as Entre quadras EQSW 101/102, Lote 1, e EQSW 103/104, Lote 1."
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de Setembro de 1997
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 182, seção 1, 2 e 3 de 22/09/1997 p. 7517, col. 2