DECRETO Nº 18.615, DE 17 DE SETEMBRO DE 1997
Abre Crédito Especial, no valor de R$ 38.783,00 (trinta e oito mil, setecentos e oitenta e três reais).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei n.° 1.641, de 12 de setembro de 1997, e com o art. 41, inciso II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 142.000612/97, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Região Administrativa XII - Samambaia crédito especial, no valor de R$ 38.783,00 (trinta e oito mil, setecentos e oitenta e três reais) , na forma no Anexo II.
Art. 2° O crédito especial de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei supracitada, pelo excesso de arrecadação proveniente do Convênio n.° 11/97, celebrado entre a Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal e o Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional XII – Samambaia.
Art. 3° Em função do disposto do artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela unidade orçamentaria interessada, no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de Setembro de 1997.
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 180, seção 1, 2 e 3 de 18/09/1997 p. 7434, col. 2