DECRETO N° 18.612, DE 17 DE SETEMBRO DE 1997
Abre crédito especial, no valor de R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 1°, da Lei n° 1.640, de 12 de setembro de 1997, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de "Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 030.004270/97, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública, em favor do Fundo de Reequipamento dos Órgãos Integrantes da Secretaria de Segurança Pública, crédito especial, no valor de R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo II.
Art. 2° O crédito especial de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação de recursos classificados como Diretamente Arrecadados, conforme o Anexo I, provenientes de alienação de bens inservíveis dos órgãos integrantes ou vinculados à Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, consoante o disposto no art. 2°, da Lei n° 1.026, de 05 de fevereiro de 1996.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de Setembro de 1997.
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 180, seção 1, 2 e 3 de 18/09/1997 p. 7433, col. 2