DECRETO Nº 18.609, DE 17 DE SETEMBRO DE 1997
Abre Crédito Suplementar, no valor de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei n.° 1.639, de 12 de setembro de 1997, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), na forma do Anexo I.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do crédito suplementar decorrerão da anulação total de dotação orçamentaria consignada ao orçamento vigente, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei supracitada, na forma do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de Setembro de 1997.
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 180, seção 1, 2 e 3 de 18/09/1997 p. 7432, col. 2